///
A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação.
Segundo essa lei,
O processo de contratação de uma obra de construção civil será desenvolvido de acordo com o disposto na legislação federal de licitações e contratos p...
Lei Municipal prevê a concessão de auxílio-alimentação aos servidores mensalmente, em parcela destacada, sem incidência de contribuição previdenciária...
Com relação à modalidade de licitação denominada pregão e disciplinada pela Lei nº 10.520/2002, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta a respeito do processo judicial de desapropriação.
Um servidor do SAEEB, após aprovação em concurso público, iniciou o efetivo exercício de seu cargo no dia 01.06.2009. Em 01.07.2009 foi nomeado para o...
No tocante à responsabilidade, o Decreto Federal nº 6.017/2007, que disciplina os consórcios públicos, dispõe que
Suponha que a Câmara Municipal de Porto Ferreira ajuizou, em junho de 2017, uma ação em face da União, na Justiça Federal, Seção Judiciária de São Pau...
No processo administrativo regido pela Lei nº 9.784/1999, quando necessitar ser ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máxi...
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários,
Considerando os instrumentos de garantia dos administrados aplicáveis ao controle judicial da administração pública, assinale a alternativa correta.