Assinale a alternativa correta a respeito do processo judicial de desapropriação.

Com base no Decreto nº 67.608/2023 – Dispõe sobre a aplicação transitória de regulamentos federais enquanto não houver regulamentação estadual específ...

Determinada prefeitura municipal publicou nova norma a respeito do licenciamento para obras e zoneamento urbano, reduzindo a altura das construções ed...

Assinale a alternativa que contempla afirmativa em conformidade com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92).

Suponha-se que uma Prefeitura Municipal possua um contrato de limpeza predial de suas dependências, inicialmente com prazo de 12 (doze) meses, que foi...

Em relação à ação de desapropriação, assinale a alternativa correta.

À luz do artigo 22 da Lei nº 8.666/93, conceitualmente, é correto afirmar.

As modalidades de licitação, conforme estabelecidas pela Lei nº 8.666/93, são determinadas tendo em vista o valor estimado da contratação. De acordo c...

Nos termos da Lei nº 8.666/93, será inexigível a licitação

A Superintendência da Receita Federal tem adotado delegações regionais, nos Estados e Municípios, entre outros motivos, para tornar mais eficiente a s...

A teoria da responsabilidade objetiva do Estado no sentido de que a Administração responde invariavelmente pelo dano suportado por terceiro, ainda que...