Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204251049Assinale a alternativa que contempla afirmativa em conformidade com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92...1457941204251049Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Presidente Prudente - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Assinale a alternativa que contempla afirmativa em conformidade com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92).AAs disposições dessa Lei não são aplicáveis àquele que não é agente público, ainda que induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.BSe houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará diretamente ao juiz competente, para as devidas sanções.CConsidera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos dispositivos específicos da Lei, não bastando a voluntariedade do agente.DConstitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso ou culposo, vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo ou de emprego público.EA contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos terá início somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204203556Direito AdministrativoA respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), é correto afirmar:Questão 457941204203895Direito AdministrativoO § 1º do art. 173 da Constituição Federal dispõe que “A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de ...Questão 457941204225783Direito AdministrativoMinuta de contrato de parceria público-privada nos termos do disposto na Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, prevê a celebração do contrato tend...Questão 457941204237787Direito AdministrativoA respeito da delegação do poder de polícia, é correto afirmar queQuestão 457941204248117Direito AdministrativoCom base na Lei nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mi...Questão 457941204270469Direito AdministrativoA administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios...Questão 457941204274010Direito AdministrativoAs obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante:Questão 457941204294627Direito AdministrativoJobson é sócio da empresa Patison, pessoa jurídica de direito privado, sendo que esta teria cometido ato de improbidade administrativa previsto na Lei...Questão 457941204303969Direito AdministrativoÉ promulgada uma lei estadual que cria um órgão de controle interno da Administração Pública, com função de fiscalização e imposição de sanções. Presc...Questão 457941204314238Direito AdministrativoÉ considerado, por vários estudiosos, como o princípio capital para a configuração do regime jurídico-administrativo, sendo específico do Estado de Di...