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A respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), é correto afirmar:
Segundo o que estabelece a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/92), é correto afirmar que a indisponibilidade de bens do réu
Com base nas Súmulas do TCE/SP, é correto afirmar que
A fiscalização é uma atividade essencial para garantir o cumprimento das normas e regulamentações, envolvendo desde a conscientização até a aplicação ...
Relativamente aos contratos administrativos regidos pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021), a...
Considere que o Diretor de uma Autarquia possui a atribuição legal de julgar recursos administrativos e pretende delegá-la, pelo período de um ano, a ...
A respeito dos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
“Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço ou maior desconto, conforme ...
Considere a seguinte situação hipotética: O Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos pretende tornar mais eficiente o ate...
O número mínimo de convidados para participar em licitação pela modalidade convite é
A empresa ABC, tendo sido contratada pela Administração Pública para a realização de uma obra pública, resolve, durante a execução do contrato, subcon...