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Em relação à ação de desapropriação, assinale a alternativa correta.
O Presidente da Câmara legislativa autorizou a compra, por dispensa de licitação, de uma frota veículos oficiais. A compra por dispensa de licitação, ...
Em treinamento de integração, o gestor do órgão previdenciário municipal explica que a atuação da Administração Pública deve sempre estar orientada pa...
O corregedor geral da justiça do estado de São Paulo instaurou sindicância em virtude de supostas infrações envolvendo magistrado empossado há um ano,...
Assinale a alternativa correta a respeito das agências reguladoras.
Platão, servidor público efetivo, sofreu limitação em sua capacidade física, o que o impossibilitou de continuar exercendo as funções habituais do car...
Como forma de homenagear um professor, hoje aposentado, que prestou grandes serviços a uma universidade pública federal, cuja sede encontra-se em um m...
O poder-dever de a Administração Pública controlar seus próprios atos diz respeito ao princípio da
De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a administração pública deve obedecer a cinco princípios. Sendo eles,
O interessado deve ser intimado de todos os atos do processo administrativo que imponham deveres, ônus e sanções ou restrição ao exercício de seus dir...
De acordo com a Lei nº 8666/93, os limites estabelecidos no art. 23, serão aplicados para: