Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204275947O interessado deve ser intimado de todos os atos do processo administrativo que imponham deveres, ônus e sanções ou rest...1457941204275947Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: ARSESPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021O interessado deve ser intimado de todos os atos do processo administrativo que imponham deveres, ônus e sanções ou restrição ao exercício de seus direitos ou atividades. Sobre a intimação, é correto afirmar:Anos casos em que determinar o comparecimento pessoal do interessado, deverá observar a antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis quanto à data de comparecimento.Bdeve ser efetuada por ciência no processo, não sendo admitida a intimação por via postal com aviso de recebimento ou por telegrama.Co seu desatendimento importa no reconhecimento da verdade dos fatos e na renúncia do direito pelo administrado.Dno caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação em jornal de circulação nacional.Eo comparecimento do administrado supre a falta ou irregularidade das intimações realizadas sem a observância das prescrições legais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204215969Direito AdministrativoEstabelecimentos como bares e restaurantes necessitam do alvará de funcionamento emitido pela Prefeitura para que possam atuar legalmente. No caso de ...Questão 457941204218117Direito AdministrativoA Câmara Municipal do Município Z aprovou lei de iniciativa do poder executivo que: 1) autoriza a criação de uma empresa pública, de capital social ma...Questão 457941204252985Direito AdministrativoQuanto ao direito de greve dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.Questão 457941204256176Direito AdministrativoQuando o governo impõe algumas restrições, de forma provisória ou definitiva, ao uso e à propriedade de determinados bens para sua proteção, em função...Questão 457941204259973Direito AdministrativoSuponha que determinado agente público seja suspeito de ter praticado ato infracional e, em função disso, a autoridade competente tenha instaurado pro...Questão 457941204263906Direito AdministrativoSegundo a Lei Complementar Municipal nº 2/1992 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Cerquilho), a responsabilidade que decorre de conduta...Questão 457941204271238Direito AdministrativoA respeito das autarquias, é correto afirmar queQuestão 457941204280812Direito AdministrativoOs gestores, especialmente no início de mandatos eletivos, vêm utilizando a contratação de agentes para atender à necessidade temporária de excepciona...Questão 457941204284357Direito AdministrativoAssinale a alternativa que corretamente discorre sobre os bens públicos sob a perspectiva do direito administrativo pátrio.Questão 457941204296896Direito AdministrativoO Sistema de Registro de Preços deve ter