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Acerca da administração indireta, assinale a alternativa correta.

A sua presença em contratos administrativos é característica marcante do regime jurídico administrativo:

Serão fundações públicas as que

Com relação à modalidade de licitação denominada pregão e disciplinada pela Lei nº 10.520/2002, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que aponta uma hipótese de proibição imposta ao servidor pela Lei Complementar nº 190/2010.

Após a data de apresentação de propostas num procedimento licitatório, celebrado o contrato administrativo, houve a majoração imprevista de um tributo...

De acordo com a Lei Federal de Processo Administrativo, a Administração Pública deverá obedecer, dentre outros, o princípio

Os bens do domínio dos Estados e dos Municípios

Manezinho Araújo, amigo do Prefeito de Bocaina do Sul, agindo com identidade de propósitos, recebia do alcaide cártulas emitidas pela municipalidade p...