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Os bens do domínio dos Estados e dos Municípios
Nas compras públicas, o critério de julgamento utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência corresponde
Na hipótese de o Município pretender contratar o serviço técnico especializado de publicidade e divulgação, a Lei nº 14.133/2021 dispõe que esse tipo ...
O controle administrativo é fundamentado no poder de autotutela da Administração sobre suas próprias decisões. Diante do exposto, é correto afirmar qu...
A realização do pregão, na forma eletrônica, observa etapas sucessivas, de acordo com a Lei. Desta forma, a etapa imediatamente anterior à abertura da...
A Constituição Federal determina que servidores efetivos dos Municípios, em regime de previdência de caráter contributivo e solidário poderão se apose...
Na situação em que o particular seja prejudicado por ação da Administração Pública que resulte na ocupação de imóvel de sua propriedade, como resultad...
Em setembro de 2013, a imprensa divulgou o descontentamento do cantor Benito de Paula com a desapropriação do seu imóvel para realização de obras do m...
Assinale a alternativa correta a respeito dos princípios do processo administrativo.
A Lei n.º 8.666, de 21/06/1993, em seu art. 3.º, estabelece que a licitação destina-se a garantir que seja selecionada a proposta mais vantajosa para ...
Autarquias e Fundações públicas passam, após se candidatarem com um plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional aprovado, à qu...