Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204304377Assinale a alternativa correta a respeito dos princípios do processo administrativo.1457941204304377Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Estância Hidromineral de Poá - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Assinale a alternativa correta a respeito dos princípios do processo administrativo.AO princípio da publicidade garante a todos o acesso ao processo administrativo, que somente pode ser restringido quando o interesse da Administração Pública o exigir.BO princípio do formalismo do processo administrativo, semelhantemente ao aplicável ao processo judicial, obriga a Administração a seguir as formas rígidas estabelecidas em lei.CO princípio do devido processo legal torna obrigatória a presença do advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar, sendo uma valiosa garantia do particular.DO princípio da oficialidade garante a possibilidade de instauração do processo por iniciativa da Administração, sem provocação do interessado, e ainda a possibilidade de impulsionar o processo.EO princípio da tipicidade do processo administrativo é garantia fundamental do particular, o qual assegura que toda e qualquer infração administrativa deve ser descrita com precisão na lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204218118Direito AdministrativoTendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar:Questão 457941204250140Direito AdministrativoConsidere que Francisco foi aprovado no concurso público da Cidade X para o cargo de leiloeiro (código LL-NM), cujo um dos requisitos para investidura...Questão 457941204278165Direito AdministrativoO Agente Previdenciário éQuestão 457941204278337Direito AdministrativoO princípio da eficiência foi incluído na Constituição Federal de 1988 a partir da emenda constitucional 19, de 04 de junho de 1998. Neste princípio f...Questão 457941204293940Direito AdministrativoOs contratos administrativos podem ser entendidos como um ajuste firmado entre a Administração Pública e um particular (pessoas físicas ou jurídicas p...Questão 457941204299876Direito AdministrativoÉ correto afirmar que a Constituição Federal, após a reforma administrativa do Estado (EC nº 19/1998), no que concerne às formas de prestação de servi...Questão 457941204303966Direito AdministrativoA respeito da denominada “discricionariedade técnica” da função administrativa, é correto afirmar:Questão 457941204309915Direito AdministrativoConsiderando que um Município irá contratar uma dupla sertaneja para apresentação em festa comemorativa ao aniversário da cidade, assinale a alternati...Questão 457941204310306Direito AdministrativoEm uma repartição pública federal, servidor público que tenha o seu cônjuge sob sua chefia imediata, segundo o disposto na Lei n.º 8.112/90, caracteri...Questão 457941204314516Direito AdministrativoA modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro ...