Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204299876É correto afirmar que a Constituição Federal, após a reforma administrativa do Estado (EC nº 19/1998), no que concerne à...1457941204299876Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Arujá - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Consórcios PúblicosÉ correto afirmar que a Constituição Federal, após a reforma administrativa do Estado (EC nº 19/1998), no que concerne às formas de prestação de serviços públicos,Apreviu a gestão associada a ser implementada por meio de convênios de cooperação e consórcios públicos celebrados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e que deverá ser disciplinada por lei.Bestabeleceu a delegabilidade do serviço público de assistência social, por meio de convênios de cooperação e consócios públicos com entidades do terceiro setor.Cpreviu a possibilidade de estabelecer, por meio de Decreto do Poder Executivo, convênios e consórcios, com vistas à transferência dos serviços públicos.Destabeleceu os limites de cada um dos entes envolvidos, visando uma maior participação do Poder Público e a estatização dos serviços assistenciais.Eestabeleceu a indelegabilidade dos serviços de assistência social, que deverão ser promovidos, exclusivamente, pelos Estados e Municípios de forma centralizada.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204234280Direito AdministrativoAssinale a alternativa que corretamente contém o instrumento de intervenção sobre a propriedade privada contemplado na Constituição Federal, através d...Questão 457941204250666Direito AdministrativoA pré-qualificação no processo licitatório, instituído pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, é:Questão 457941204252831Direito AdministrativoConforme a Lei nº 10.520/2002, no pregãoQuestão 457941204254509Direito AdministrativoA respeito dos bens públicos, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.Questão 457941204279779Direito AdministrativoNo que concerne à responsabilidade estatal no direito brasileiro, é correto afirmar queQuestão 457941204289606Direito AdministrativoObservada a Lei nº 14.230/2021, só haverá ato de improbidade por prejuízo ao erário caso a conduta tenha sidoQuestão 457941204297755Direito AdministrativoQuando um Fiscal Tributário, calcado na lei, restringe o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividadeQuestão 457941204301317Direito AdministrativoPara a garantia do princípio da supremacia do interesse coletivo, há uma ramificação do direito que engloba todos os ramos jurídicos que normatizam as...Questão 457941204307633Direito AdministrativoNo exercício do poder de polícia administrativa, o Município, segundo orientação Sumulada do STF,Questão 457941204309916Direito AdministrativoDeterminado Município, com o intuito de diminuir a poluição causada pelos veículos automotores, impõe, mediante lei, restrição de sua circulação. Assi...