Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204233524Na hipótese de o Município pretender contratar o serviço técnico especializado de publicidade e divulgação, a Lei nº 14....1457941204233524Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Inexigibilidade de LicitaçãoNa hipótese de o Município pretender contratar o serviço técnico especializado de publicidade e divulgação, a Lei nº 14.133/2021 dispõe que esse tipo de contrataçãoAé permitida e deve ser feita diretamente por meio de dispensa de licitação.Bé permitida e pode ser feita diretamente, por inexigibilidade de licitação, não sendo exigida a notória especialização.Cé permitida, mas não se admitirá a inexigibilidade de licitação, ainda que o serviço seja de natureza predominantemente intelectual e executado por empresa de notória especialização técnica.Dpode ser feita, diretamente, sendo permitida a contratação direta por inexigibilidade de licitação, desde que seja com empresa ou profissional de notória especialização.Eé expressamente vedada pela lei, devendo esse serviço ser executado diretamente pela própria Administração Pública Municipal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204208333Direito AdministrativoSuponha que Adélio, detentor de cargo público no Estado de São Paulo, pretenda atuar como procurador de interesses privados nos órgãos ou entidades da...Questão 457941204246532Direito AdministrativoDeterminado agente político aventou a hipótese de vender as praias brasileiras. Essa proposta fere os princípios constitucionais explícito e implícito...Questão 457941204251603Direito AdministrativoNa hipótese de prática de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, o agente público estará sujeito à aplicação de pena de suspensã...Questão 457941204259965Direito AdministrativoSuponha que o Município de Guaratinguetá, após regular procedimento licitatório na modalidade de concorrência, concedeu a prestação de determinado ser...Questão 457941204279725Direito AdministrativoDe acordo com a organização administrativa da União, esse tipo de pessoa caracteriza-se por ser regida pelo direito privado, não possui privilégios tr...Questão 457941204281389Direito AdministrativoO plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (21 de junho) o projeto de lei que estabelece novas regras de administração das empresas estatais. Cham...Questão 457941204293989Direito AdministrativoA parceria público-privada (PPP) é uma modalidade especial de contrato administrativo de concessão de serviço público, com eventual execução de obras ...Questão 457941204299594Direito AdministrativoCinco são os princípios básicos da administração pública, cuja palavra mnemônica que os caracterizam é “LIMPE”, que significa:Questão 457941204305589Direito AdministrativoEssa modalidade de licitação é obrigatória para obras e serviços de engenharia de valor superior a um milhão e quinhentos mil reais:Questão 457941204315670Direito AdministrativoO sucessor do agente público que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente estará sujeito às penalidades previstas em lei: