O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira ...

457941204281389

Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Rio Claro - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Empresas Estatais

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (21 de junho) o projeto de lei que estabelece novas regras de administração das empresas estatais. Chamada de Lei de Responsabilidade das Estatais, a proposta foi aprovada em votação simbólica e segue agora para sanção presidencial.

A principal mudança provocada pelo projeto aprovado no Senado na gestão das estatais é

a obrigatoriedade de que essas empresas abram o seu capital e passem a ter ações negociadas na bolsa de valores, nos mesmos moldes das empresas privadas.

a exigência legal de que essas empresas passem a dar lucro e consigam fechar o seu balanço no azul, sem depender de investimentos e aportes financeiros feitos pelo Estado.

a aprovação para que essas empresas passem a cobrar pelos serviços oferecidos, ampliando as fontes de recursos e retirando a gratuidade que costuma estar associada ao que é público.

o estabelecimento de um mínimo necessário de negros e mulheres em cargos de direção nessas empresas, a fim de consolidar políticas afirmativas de redução das desigualdades.

a proibição de que pessoas com atuação partidária ou com cargos políticos exerçam funções de comando nessas empresas enquanto ainda exercem a atividade política.

Gabarito comentado

Comentários

Anotações

Enviar para caderno

Reportar erro