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Nos termos da Lei nº 8.666/93, será inexigível a licitação
Mesmo como locatária – e contrato de locação é regido predominantemente por normas do direito privado –, a Administração Pública deve observar a Lei d...
A autoexecutoriedade do ato administrativo
Considerando os poderes e deveres do administrador público, assinale a alternativa correta.
Com relação à personalidade jurídica dos consórcios públicos, assinale a alternativa correta.
Considerando o que dispõe a legislação brasileira, na hipótese de a Administração Pública constatar a ilegalidade de um ato administrativo praticado p...
A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, ...
Considerando que, no âmbito dos contratos firmados com a Administração, deve prevalecer a supremacia do interesse público, admite(m)-se, como cláusula...
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos do processo administrativo.
“Acordo de Direito Público – pelo qual o órgão superior da Administração direta estabelece, em conjunto com os dirigentes da entidade contratada, o pr...
Inexecução ou inadimplência do contrato é o descumprimento de suas cláusulas, no todo ou em parte. Pode ocorrer por ação ou omissão, culposa ou sem cu...