Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204302410Considerando que, no âmbito dos contratos firmados com a Administração, deve prevalecer a supremacia do interesse públic...1457941204302410Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Caieiras - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro - Lei 14.133/2021Considerando que, no âmbito dos contratos firmados com a Administração, deve prevalecer a supremacia do interesse público, admite(m)-se, como cláusula exorbitante,Aa faculdade de exigir garantia nos contratos de obras, serviços e compras, cuja modalidade será escolhida pela Administração Pública contratante, dentre aquelas previstas em lei.Ba modificação dos contratos pela Administração Pública, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.Ca rescisão unilateral por inadimplemento, por culpa comprovada do contratado ou da Administração Pública, que derem causa ao cumprimento irregular das cláusulas contratuais.Do acompanhamento e a fiscalização por um representante da Administração, servidor público especialmente designado, que não poderá ser terceiro contratado.Ea aplicação da exceção de contrato não cumprido, pelo contratado que poderá interromper a execução dos serviços se a Administração Pública contratante restar inadimplente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204208640Direito AdministrativoCom base na Deliberação Arsesp nº 1.515, de 15 de abril de 2024, que dispõe sobre a metodologia e os critérios para reversão e possível indenização de...Questão 457941204214435Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 14.133/2021, a administração pública pode deixar de realizar licitação nas situações em queQuestão 457941204215393Direito AdministrativoA respeito do Sistema de Registro de Preços (SRP), com base na Lei nº 14.133/21, é correto afirmar queQuestão 457941204218920Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.987/1995, a caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quandoQuestão 457941204243289Direito AdministrativoEm relação ao regime jurídico dos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941204272980Direito AdministrativoO processo administrativo pode ser definido como um conjunto de atos e procedimentos, sobre o qual se aplicam diversos princípios de direito público, ...Questão 457941204286039Direito AdministrativoO Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), instituído pela Lei Federal nº 12.462/11, poderia ser utilizado pela Prefeitura Municipal de Ros...Questão 457941204295504Direito AdministrativoJoaquim é vereador do Município de Cerquilho. Tem a seu dispor um cargo de confiança, tendo o direito de nomear uma pessoa para assessorá-lo em seu ga...Questão 457941204301857Direito AdministrativoPara a elaboração de um projeto de edificações, uma prefeitura irá contratar levantamentos topográficos, geotécnicos e outros necessários, no valor ap...Questão 457941204314002Direito AdministrativoNas ações de indenização por danos morais ajuizadas contra a Fazenda do Estado, é correto afirmar que