A autoexecutoriedade do ato administrativo

Considere que o Estado de São Paulo está estruturando a concessão de um trecho de rodovia, por meio da qual pretende delegar, ao parceiro privado, a r...

Como se sabe, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) sofreu várias alterações em decorrência da aprovação da Lei nº 14.230/2021. Ness...

Quando a Administração Pública pratica um ato sem usar de sua supremacia perante o particular, tem-se, por definição, um ato

Conforme o Decreto nº 5.450 de 2005, caberá ao pregoeiro:

José Cretella Junior (1969,v. 6:153) in: Di Prieto (2018) define a sindicância administrativa como o meio sumário de que se utiliza a Administração do...

Considere a seguinte situação hipotética. Professor da rede municipal de ensino de Marília é assaltado dentro da escola em que trabalha, sendo levadas...

Com respeito ao tema da responsabilidade civil do Estado, o particular que, de algum modo, sentir-se prejudicado por ato de servidor da Administração ...

Assinale a alternativa correta.

Uma das características da Administração Direta é

Nos termos do art. 14 da Lei n.º 8.429/92, quem pode representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinad...