Quando a Administração Pública pratica um ato sem usar de sua supremacia perante o particular, tem-se, por definição, um...

A existência das agências reguladoras suscita relevantes discussões acerca da aplicação do princípio da legalidade diante do poder normativo dessas ag...

Segundo a Lei nº 14.133/21, assessorias e consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias são exemplos de

Nos termos da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 – Improbidade Administrativa, é correto afirmar que a conduta de deixar de prestar contas quando es...

Determinada concessionária de serviços públicos pretende realizar uma alteração do controle acionário da empresa, alterando substancialmente o perfil ...

O processo de compra de medicamentos no setor público é complexo, envolve um conjunto de exigências legais e administrativas que devem ser cumpridas. ...

A respeito dos princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

São, entre outros, princípios expressos na Constituição Federal:

Nos termos do que estabelece a Lei n.º 8.666/93, na hipótese de não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser...

Assinale a alternativa que corretamente trata da desapropriação como forma de intervenção do Estado na propriedade.

Sobre a exigência de garantia nos contratos administrativos, pode-se afirmar que