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Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Complementar nº 01/1992.
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Nos termos da Lei Orgânica, do Município de Aparecida, assinale a alternativa correta.
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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Jundiaí, deve ser criado sob o formato de Lei Complementar:
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Os orçamentos das entidades, autarquias, fundações e sociedades de economia mista do Município, nos moldes da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, ...