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Assinale a alternativa que reflete a coisa julgada administrativa.
De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos, entre outros regimes, o ...
Considere que os municípios A, B, C e D formaram um consórcio público com o fim de promover o uso racional dos recursos naturais e a proteção do meio ...
A respeito das penas aplicadas com base na Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que
Quando o Estado transfere, por contrato ou ato unilateral, unicamente a execução do serviço, para que o ente o realize ao público em seu próprio nome ...
Quando da ocorrência de inviabilidade de licitação, por ausência do requisito da competitividade, é correto afirmar que a licitação é
Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, consolidou-se o seguinte entendimento,
Na modalidade de licitação pregão, busca-se adquirir “bens e serviços comuns”, os quais devem ser descritos de maneira suficiente e clara, sendo vedad...
Tendo em vista o disposto, expressamente, na Lei nº 8.666/93, as compras da Administração Pública, sempre que possível, deverão
Nos contratos de parceria público-privada, é verdade que
De acordo com a Lei Federal nº 10.520/02, fica estabelecido que, para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidad...