A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA é disciplinada pela NR-5 que, entre outros aspectos, define que

as empresas instaladas em centro comercial ou industrial estabelecerão, por meio da administração do estabelecimento comum, os mecanismos de integração das CIPA ou designados, conforme o caso, constituindo uma Comissão Única de Prevenção de Acidentes, com objetivo de promover o desenvolvimento de ações de prevenção de acidentes e doenças decorrentes do ambiente e instalações de uso coletivo.

serão garantidas aos membros eleitos da CIPA, titulares e suplentes, condições que não descaracterizem suas atividades normais na empresa, sendo vedada a transferência para outro setor ou função no estabelecimento sem sua concordância expressa, por meio de declaração escrita de próprio punho.

é atribuição da Comissão requerer, junto ao Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, onde houver, a realização de discussões para avaliar os impactos de alterações no ambiente e processo de trabalho relacionados à segurança e saúde dos trabalhadores.

a empresa contratante adotará medidas necessárias para que as empresas contratadas, suas CIPA, os designados e os demais trabalhadores lotados naquele estabelecimento recebam as informações sobre os riscos presentes nos ambientes de trabalho, bem como sobre as medidas de proteção adequadas.

compete ao empregador convocar eleições para escolha dos representantes dos empregados na CIPA, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do término do mandato em curso, sendo que a empresa comunicará o início do processo eleitoral à Unidade Descentralizada do Ministério do Trabalho e ao sindicato da categoria profissional principal que atua no estabelecimento.