Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204252827A transparência e a accountability são aspectos fundamentais da moderna Administração Pública. A esse respeito, é corret...1457941204252827Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Potim - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorA transparência e a accountability são aspectos fundamentais da moderna Administração Pública. A esse respeito, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que:Aa Administração poderá negar acesso à informação pública sempre que considerar, a seu critério, que a divulgação da informação seja inconveniente ao interesse público.Bé dever dos órgãos e das entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.Co serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, não podendo sequer ser cobrada a reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada.Dpoderão ser objeto de restrição de acesso as condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas.Enenhuma informação poderá ser mantida secreta no âmbito da Administração Pública por mais de 5 anos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204633Legislação FederalAssinale a alternativa correta.Questão 457941204205760Legislação FederalUma empresa de tecnologia avançada solicita, com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o acesso a um relatório técnico detalhado so...Questão 457941204208297Legislação FederalSandro trafega diariamente por rodovias estaduais concedidas à iniciativa privada e tem notado que, nos últimos tempos, mesmo com o aumento do valor d...Questão 457941204213123Legislação FederalUm colega da escola de Marcela com o qual ela nunca conversou, todos os dias, durante o recreio, aproxima-se dela e a chama de gordinha e feia, deixan...Questão 457941204249579Legislação FederalA respeito de porto organizado, está correto o disposto em:Questão 457941204253685Legislação FederalO direito do cidadão de ter acesso às informações públicas está previsto na Constituição Federal de 1988, nos artigos 5º, 37 e 216. Esses artigos fora...Questão 457941204258364Legislação FederalSobre o mandado de segurança, previsto na Lei nº 12. 016/2009, é correto afirmar queQuestão 457941204269519Legislação FederalOs prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista na Lei nº 12.527/11, são de 25 anos para informação ultrassec...Questão 457941204305572Legislação FederalDe acordo com a Lei Federal n.º 12.527/2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta...Questão 457941204309943Legislação FederalÉ cabível ação civil pública para discutir danos relativos