///
Para fins de cômputo da Receita Corrente Líquida (RCL), o prazo abrangerá
No âmbito da contabilidade aplicada ao setor público, os registros e as demonstrações devem respeitar aos princípios orçamentários e aspectos patrimon...
O permissivo constitucional que admite a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, medi...
Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o términ...
Um município apresentou, em determinado período de apuração, receita corrente líquida (RCL) no valor de R$ 100 milhões. Então, o limite máximo da desp...
As despesas de exercícios anteriores poderão ser pagas desde que
Suportado pelo preconizado em Lei específica, o administrador público, ao necessitar de recursos a fim de atender despesas para as quais não haja dota...
A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Gov...
O sistema de Planejamento Integrado, conhecido também como processo de Planejamento-Orçamento, tem por base o seguinte:
A despesa total com pessoal ativo e inativo dos municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual da receita corrente líquida e...
“A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização p...