A Política Nacional de Segurança e Saúde no Tra...

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Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Segurança do Trabalho e Normas Regulamentadoras (NRs)Temas: Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho

A Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (PNSST), publicada por meio do Decreto nº 7.602, de 7 de novembro de 2011, definiu, entre outras questões, as responsabilidades governamentais no âmbito da PNSST. Ao então Ministério do Trabalho e Emprego, coube, entre outras responsabilidades,

a elaboração de atividades educativas em todo o território nacional para que a conscientização dos empregadores e dos trabalhadores se ampliasse e ações preventivas comuns pudessem ser desenvolvidas.

a formulação e a proposição das resoluções comuns entre as pastas do Trabalho, Saúde e Previdência Social, referentes à segurança e saúde do trabalhador.

a execução de atividades de inspeção dos ambientes de trabalho e respectivas condições de trabalho, podendo terceirizar essa atividade, desde que aprovada em comissão tripartite.

a elaboração e a revisão, em âmbito interno do governo federal, das Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho.

a formulação e a proposição de diretrizes da inspeção do trabalho, bem como a supervisão e a coordenação da execução das atividades relacionadas à inspeção dos ambientes de trabalho e respectivas condições de trabalho.

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