A regulamentação específica do Equipamento de Proteção Individual-EPI faz com que

seja atribuição do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia-INMETRO, mediante orientação técnica da Fundacentro, definir aspectos construtivos de cada equipamento, assim como os ensaios a serem aplicados para certificação de sua conformidade.

o fabricante nacional ou o importador deva comercializar o EPI com instruções técnicas no idioma nacional (orientando sua utilização, manutenção, restrição e demais referência ao seu uso) e promover a adaptação do EPI detentor de Certificado de Aprovação-CA para pessoas com deficiência.

caiba ao empregador adquirir o EPI adequado ao risco de cada atividade, fornecer ao trabalhador somente o EPI aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho e responsabilizar-se pela sua guarda e conservação.

a adaptação do equipamento de proteção individual para uso pela pessoa com deficiência, pelo fabricante ou importador detentor do Certificado de Aprovação, não implique autorização automática para sua comercialização, sendo necessária a emissão de Termo de Responsabilidade pelo fabricante ou importador.

o órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho seja responsável pelo cadastro nacional de fabricantes e importadores de EPI; pela renovação do Certificado de Aprovação – CA, pela fiscalização da qualidade do EPI e credenciamento dos laboratórios de ensaios de EPI que, uma vez acreditados, terão os laudos emitidos aceitos para fins de obtenção do certificado de Aprovação – CA.