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O procedimento de licitação poderá ser anulado ou revogado pela autoridade competente, conforme a regra a seguir:
A respeito do conceito de discricionariedade, assinale a alternativa correta.
Com planos de realizar uma apresentação artística na cidade, o Município pretende contratar determinado cantor famoso por meio de contrato a ser firma...
A Lei nº 14.133/21, no seu artigo 11, apresenta como inovação em face do que já constava na Lei nº 8.666/93 a ideia de
De acordo com a Instrução Normativa nº 5/2017, o acompanhamento com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso...
Consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem...
Considere a seguinte situação hipotética: servidor da Câmara Municipal de Porto Ferreira encarregado da fiscalização de um contrato de fornecimento de...
De acordo com a Lei nº 8.666/93, a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas p...
No órgão que exerce suas funções, determinado agente público revogou um ato administrativo por conveniência e oportunidade, dado que aquele ato não at...
Com relação aos agentes públicos, é correto afirmar que
Tratando-se de direito público subjetivo, o licitante que se sinta lesado pela inobservância da norma pode impugnar judicialmente um dado procedimento...