Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204269979Em relação ao controle e limite de despesas públicas, no caso específico das despesas com pessoal, está previsto na Lei ...1457941204269979Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Serrana - SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalEm relação ao controle e limite de despesas públicas, no caso específico das despesas com pessoal, está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal – LC nº 101/00 queAcaso o limite das referidas despesas seja ultrapassado, o Poder Executivo poderá editar Decreto-Lei solicitando crédito especial, desde que autorizado pela Câmara.Ba despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente bruta em 40%.Cse entende como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, sendo que os inativos e os pensionistas integram as despesas totais com previdência.Dos valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados na mesma conta das despesas com pessoal, classificados como despesas de custeio.Ea despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204229449Orçamento e Finanças PúblicasA execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, sendo que um deles, o saldo de dotação orçamentária, é determinante para sua execução, qual...Questão 457941204234016Orçamento e Finanças PúblicasConsagrado no artigo 2º da Lei Federal nº 4.320/64, esse princípio estabelece que a Lei do Orçamento deve ser elaborada compreendendo todas as receita...Questão 457941204245336Orçamento e Finanças PúblicasA codificação das naturezas de receita pública aplica lógica integralmente voltada para a gestão das receitas orçamentárias. Os códigos estão estrutur...Questão 457941204254963Orçamento e Finanças PúblicasEm relação aos orçamentos elaborados pelos entes públicos, a Constituição Federal de 1988 dispõe queQuestão 457941204256076Orçamento e Finanças PúblicasDas etapas da receita orçamentária, assinale aquela que se refere à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio...Questão 457941204265224Orçamento e Finanças PúblicasAssinale a alternativa que apresenta a classificação das dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, i...Questão 457941204270040Orçamento e Finanças PúblicasQual é o procedimento a ser tomado pelos Poderes e Ministério Público, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não ...Questão 457941204294407Orçamento e Finanças PúblicasA verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito refere-se ao estágio de des...Questão 457941204304650Orçamento e Finanças PúblicasA Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.Quando a receita recolhida pertence ao tes...Questão 457941204314848Orçamento e Finanças PúblicasSegundo o artigo 11 da Lei n.º 4.320/64, na categoria econômica de Receita Corrente não se inclui(em):