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Com relação à gestão patrimonial dos entes federados, a Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.
Com base na Lei nº 4.320/1964 e na contabilidade aplicada ao setor público brasileiro, o regime de adiantamento
Se determinado cidadão quer saber qual é a meta de resultado primário e nominal vigente para o ano atual e a previsão para os próximos dois exercícios...
Um determinado investimento, que não fora previamente incluído no plano plurianual, cuja execução estava prevista para o período de dois exercícios fi...
A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências d...
A classificação da receita orçamentária de acordo com a Lei nº 4.320 é definida na forma de código decimal e subdividida nos seguintes níveis:
De acordo com a Lei Complementar nº 101/00, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou at...
A despesa cuja realização depende de autorização legislativa e não pode se realizar sem crédito orçamentário correspondente, isto é, despesa discrimin...
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o percentual máximo da receita corrente líquida que os Estados poderão comprometer com despesa total com pe...
As dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a ...