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A respeito dos critérios para a modificação da competência do juízo cível, é correto afirmar que
O Município impetrou mandado de segurança contra o Presidente do Tribunal de Contas do Estado em razão de ato ilegal e abusivo deste perante o Tribuna...
No dia e na hora designados, o juiz declarará aberta a audiência de instrução e julgamento e mandará apregoar as partes e os respectivos advogados, be...
São deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, conforme determina o Código de Processo ...
De acordo com a Lei nº 12.153/09, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas de interesse dos Est...
Considerando que é de 15 (quinze) dias o prazo para o pagamento voluntário de condenação em quantia certa ou já fixada em liquidação, havendo litiscon...
Joana propõe ação de indenização por danos morais contra Amanda. Joana arrola como testemunha André, com dezessete anos de idade, Eduardo, seu marido ...
Em uma decisão incidental, nos autos de primeiro grau, o juiz defere a concessão de tutela provisória de urgência antecipada requerida pelo autor, val...
Assinale a alternativa correta a respeito das regras de competência, de acordo com o Código de Processo Civil.
Se por engano for proposta ação de manutenção de posse, quando o correto seria uma ação de reintegração de posse, o juiz
Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar que