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No tocante a bem público, é correto afirmar que a
Suponha que a Administração Pública tenha celebrado um contrato de serviço com um particular, com base na Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133...
Visando a modificação de decisão tomada por agente público em processo de prestação de contas de adiantamentos concedidos a servidor, o interessado ap...
Um prefeito recém-eleito em um pequeno município possuía ampla experiência no setor privado, mas pouca experiência na área pública.Diante dessa situaç...
A Lei nº 8.429/92 estabelece que constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir qualquer tipo de vantagem pat...
A contratação por tempo determinado
Um ônibus de empresa concessionária do serviço municipal de transporte coletivo de passageiros, em velocidade acima da permitida para a via, ultrapass...
Com relação à extinção do ato administrativo por revogação, é correto afirmar que
A Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei nº 8.883/94, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e institui no...
João Bartolomeu é servidor público de uma autarquia municipal e foi eleito prefeito nas últimas eleições. A remuneração de seu cargo na autarquia é ma...
Na hipótese de concessão de permissão para exploração de uma atividade, que depois venha a ser incompatível com nova lei de zoneamento, é correto afir...