Conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2002), constituem requisitos essenciais da...

O poder Legislativo de um determinado município vem realizando o controle do plano plurianual (PPA) concomitantemente à implementação desse mesmo PPA ...

É correto afirmar, conforme disposto na Lei Complementar nº 101/2000, que as dívidas e endividamentos têm como definição e classificação:

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercíc...

A etapa da receita orçamentária correspondente à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arreca...

O Plano Plurianual:

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos,...

Qual é o procedimento a ser tomado pelos Poderes e Ministério Público, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não ...

A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os...

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o pat...

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe , em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar , mediante o cumprimento de metas de re...