Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204279918De acordo com o artigo 165 da Constituição Federal, o Plano Plurianual, a Lei das Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçam...1457941204279918Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Estância Balneária de Itanhaém - SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Finanças Públicas e Orçamento segundo a Constituição Federal de 1988De acordo com o artigo 165 da Constituição Federal, o Plano Plurianual, a Lei das Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual são leis de iniciativa do Executivo. Deve ser notado queAa Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das empresas das quais o Estado seja proprietário em 100% do capital com direito a voto.Ba Lei das Diretrizes Orçamentárias norteia o Plano Plurianual, respeitando necessidades de financiamento e sempre considerando obrigatoriamente a LOA do governo anterior.Co poder executivo publicará, até 30 dias após o fim de cada período orçamentário, o relatório resumido da execução orçamentária dos últimos doze meses.Dessas leis estão interligadas, de tal forma que a Lei Orçamentária Anual se relaciona com o PPA em seus programas e objetivos.Ea Lei das Diretrizes Orçamentárias trata de aspectos gerais a serem considerados na confecção da Lei Orçamentária Anual, como política de comportamento ético e valores comunitários a serem respeitados.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204237595Orçamento e Finanças PúblicasA dívida consolidada do Município Alfa ultrapassou o respectivo limite legal ao final do quadrimestre. Nessa hipótese, segundo determina a Lei Complem...Questão 457941204247181Orçamento e Finanças PúblicasSe determinado cidadão quer saber qual é a meta de resultado primário e nominal vigente para o ano atual e a previsão para os próximos dois exercícios...Questão 457941204253197Orçamento e Finanças PúblicasNo que se refere aos estágios da despesa pública, conforme disciplina da Lei nº 4.320/64, é correto afirmar queQuestão 457941204254538Orçamento e Finanças PúblicasSão classificadas como Subvenções Econômicas, nos termos da Lei nº 4.320/1964, as despesas comQuestão 457941204257153Orçamento e Finanças PúblicasÉ uma despesa de capital (classificação econômica):Questão 457941204260549Orçamento e Finanças PúblicasA Lei de Responsabilidade Fiscal prevê algumas cautelas a serem tomadas pelo ente público na assunção de obrigações de caráter continuado, em razão do...Questão 457941204271109Orçamento e Finanças PúblicasSão destinados para cobrir despesas urgentes e imprevistas os créditosQuestão 457941204273005Orçamento e Finanças PúblicasO tipo de orçamento no qual a definição dos montantes de recursos a serem alocados para os programas, ações, órgãos ou despesas é feito mediante a sim...Questão 457941204301673Orçamento e Finanças PúblicasSegundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os ...Questão 457941204307812Orçamento e Finanças PúblicasA Lei Federal n.º 4.320/64, em seu art. 81, estabelece que o controle da execução orçamentária terá por objetivo verificar a probidade da administraçã...