Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204281133A partir da edição da Portaria MOG nº 42/1999 aplicada à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, passou a ser obr...1457941204281133Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Mogi das Cruzes - SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Portaria MPOG nº 42/1999A partir da edição da Portaria MOG nº 42/1999 aplicada à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, passou a ser obrigatório:Aidentificar nas leis orçamentárias, as ações em termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais.Breconhecer a despesa orçamentária no exercício financeiro da emissão do empenho e a receita orçamentária pela arrecadação.Cfornecer informações atualizadas e exatas, de natureza orçamentária, financeira e patrimonial às entidades internas e externas.Dprogramar as prioridades a serem atendidas em um determinado período orçamentário, a fim de definir o cronograma dos pagamentos contratuais.Eo recolhimento das receitas em estrita observância ao princípio de unidade da tesouraria.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204248490Orçamento e Finanças PúblicasSabe-se que para os fins definidos em Lei, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os...Questão 457941204252959Orçamento e Finanças PúblicasO registro de “como fazer” e “onde fazer”, que são informações relevantes sobre os programas e ações orçamentárias, constarãoQuestão 457941204264983Orçamento e Finanças PúblicasO período em que se desenvolvem as atividades relacionadas ao orçamento é comumente conhecido como ciclo orçamentário e se compõe, sequencialmente, da...Questão 457941204274013Orçamento e Finanças PúblicasO acompanhamento das despesas de pessoal é fundamental para uma gestão fiscal responsável, por representarem despesas contínuas sobre a qual o gestor ...Questão 457941204278697Orçamento e Finanças PúblicasConsidera-se adequada com a lei orçamentária anual:Questão 457941204281142Orçamento e Finanças PúblicasFaz parte do cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL), de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000,Questão 457941204284466Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de ...Questão 457941204284813Orçamento e Finanças PúblicasO §1º e 2º do art. 11 da Lei nº 4.320/1964 classificam as receitas orçamentárias em “receitas correntes” e “receitas de capital”. Faz parte das receit...Questão 457941204306328Orçamento e Finanças PúblicasA Lei que contém a previsão da receita e a fixação da despesa e atenderá ao disposto ao parágrafo 5.º do art. 165 da Constituição Federal é denominadaQuestão 457941204317696Orçamento e Finanças PúblicasA lei que institui o plano plurianual estabelecerá, de forma