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É exigência para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias,
No setor público, a contração de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exe...
Para o atendimento dos objetivos estabelecidos para o consórcio público, cada ente da Federação consorciado consignará em sua lei orçamentária anual (...
No tocante à recondução da dívida da união, se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um , deverá se...
O documento que inscreve as despesas realizadas pela administração pública com as informações do credor, o valor da despesa e a dotação orçamentária u...
Empresa contratada para realizar serviço de engenharia no prédio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao termino do mês de novembro de 2017,...
A lei orçamentária anual deve assegurar que o valor da despesa fixada não seja superior ao valor da receita prevista em obediência ao princípio orçame...
O projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Além disso,...
Sobre a evolução do orçamento público ao longo dos séculos e a conexão desta evolução com a própria evolução do Estado, é correto afirmar:
Assinale a alternativa correta.
A Constituição Federal estabelece que a Lei Orçamentária Anual compreenderáI. o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e...