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É(são) exemplo(s) de transferência(s) corrente(s) tributária(s):
Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964, a aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de
A Câmara de Vereadores de um município paulista está especialmente preocupada com a aquisição de terrenos e construção de creches sobre eles para aten...
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesa...
O princípio orçamentário que prevê que as receitas e despesas devem aparecer no orçamento de maneira discriminada, de forma que é possível saber a ori...
Um município, no qual há Tribunal de Contas, apresentou, em determinado período de apuração, receita corrente líquida (RCL) no valor de R$ 70 milhões....
Em relação à Lei de Orçamento, é correto afirmar:
Em conformidade com o art. 29 da LC 101/00, o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entid...
A etapa da receita orçamentária, que se consideram a inflação, o crescimento do PIB e as alterações na legislação tributária, é
Em relação aos créditos orçamentários adicionais, é correto afirmar que
A Lei de Responsabilidade Fiscal procura definir o que se entende como “responsabilidade na gestão fiscal”, e dentre outros postulados, dispõe sobre r...