Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204296344Se alguém dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, a Lei nº 8.666/93 prevê, expressamente, c...1457941204296344Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: TCE-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Crimes na Lei de LicitaçõesSe alguém dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, a Lei nº 8.666/93 prevê, expressamente, como penalidade para essa conduta,Adetenção e multa.Bapenas multa de até 100 salários-mínimos.Cproibição de contratar com o poder público.Dsuspensão dos direitos políticos.Emulta de até 100 vezes o valor do prejuízo causado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204203159Direito AdministrativoO prazo de vigência do contrato de parceria público-privada (PPP) deve ser compatível com a amortização dos investimentos realizados pela empresa cont...Questão 457941204229416Direito AdministrativoA partir da Emenda Constitucional nº 19/1998, somou-se ao caput do artigo 37 da Constituição Federal brasileira de 1988 o princípio daQuestão 457941204233164Direito AdministrativoEm contrato de prestação de serviços, regido pela Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, pretende a Municipalidade reduzir o valor inicial atualizado d...Questão 457941204241897Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 9.784/1999, Art. 2º, a administração pública obedecerá, dentre outros, aos princípios daQuestão 457941204242451Direito AdministrativoEm decorrência de um buraco que não foi devidamente sinalizado, aberto em uma via pública pela prefeitura para reparo em galerias pluviais, acabou aco...Questão 457941204259353Direito AdministrativoDe acordo com o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias (Lei federal nº 13.303/16),Questão 457941204284011Direito AdministrativoDe acordo com a Súmula Vinculante no 5, do Supremo Tribunal Federal,Questão 457941204296672Direito AdministrativoA respeito dos meios pelos quais se realizam os controles da Administração Pública, é correto afirmar queQuestão 457941204297016Direito AdministrativoJoão Bartolomeu é servidor público de uma autarquia municipal e foi eleito prefeito nas últimas eleições. A remuneração de seu cargo na autarquia é ma...Questão 457941204304341Direito AdministrativoEntre os princípios do serviço público – que se constituem no aspecto formal do conceito –, aquele que estabelece o dever de fundamentar com largueza ...