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De acordo com a Súmula Vinculante no 5, do Supremo Tribunal Federal,
Considerando o tratamento conferido pela Lei no 14.133/2021 às nulidades administrativas, aos mecanismos de controle, ao regime sancionatório e à cons...
José é Prefeito e está construindo uma creche na cidade. Por isso, mandou colocar em frente à obra uma placa com os seguintes dizeres: “Creche em cons...
A Lei nº 9.784/1999 define regras aplicáveis a maior parte das atividades administrativas públicas. As normas previstas na referida lei
Ricardo, motorista da Prefeitura de Santos, perdeu o controle do veículo e atropelou Maurício, que se encontrava sobre a calçada, levando-o a óbito. M...
De acordo com o Decreto nº 7.892/2013, que trata do sistema de registro de preços, quais são as modalidades de licitação a serem utilizadas nesse caso...
Fulano da Silva é servidor público federal e há seis meses vem se recuperando de acidente ocorrido fora do ambiente de trabalho que lhe causou cegueir...
Decisão proferida pelo Conselho Superior de Agência Reguladora estadual, órgão máximo de direção da autarquia, que mantém aplicação de sanção ao conce...
A Administração Pública organiza-se por meio de diferentes estratégias e mecanismos, visando a maior eficiência do Estado, bem como o atendimento aos ...
Sobre Licitações Internacionais, é correto afirmar que
Assinale a alternativa que contempla, completa e respectivamente, um órgão da Administração Direta e uma entidade da Administração Indireta.