O compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinc...

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, au...

O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil e composta de vários instrumentos, e aquele que estabelece, de f...

Às disposições constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) quanto à renúncia de receita não se aplicam

Conforme os termos dispostos na Lei Complementar nº 101/2000, artigo 8º, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolsos, el...

Em relação aos créditos adicionais, dispõe a Lei nº 4.320/64:

“A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização p...

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, são consideradas operações de crédito:

Determina a Lei Orgânica do Município de Sertãozinho que a lei que instituir __________ estabelecerá, de forma setorizada, as diretrizes, objetivos e ...

“Consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito”. A definição co...

Observadas as categorias econômicas da classificação da despesa, segundo as disposições da Lei n.º 4.320/64, a discriminação ou especificação da despe...