///
Em relação aos créditos adicionais, dispõe a Lei nº 4.320/64:
O estado A pretende realizar uma transferência de recursos no valor de R$ 10 milhões para o município B, a fim de auxiliá-lo na manutenção de centro d...
Conforme o normativo brasileiro, qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheir...
Sobre a programação da despesa, de acordo com a Lei nº 4.320/64, imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, e com base nos limites nela fix...
A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a...
É correto afirmar, sobre as renúncias de receitas, conforme a Lei Complementar nº 101, de 2000, que:
É correto afirmar, com base na Resolução nº 40 do Senado Federal, que
O Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providênc...
De acordo com as definições legais vigentes, fazem parte da dívida pública consolidada:
Sobre Restos a Pagar, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado ao titular de Poder, respeitando os limites estabelecidos no art. 20 na...
Os créditos adicionais, quando destinados ao reforço de dotação orçamentária, são classificados como