Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204234018A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais ...1457941204234018Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Desenvolve-SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade FiscalA despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:AUnião: 50% (cinquenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento), não sendo computadas nesses limites as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.BUnião: 50% (cinquenta por cento); Estados: 50% (cinquenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento), não sendo computadas nesses limites as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.CUnião: 50% (cinquenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento), sendo computadas nesses limites as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.DUnião: 60% (sessenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios: 50% (cinquenta por cento), não sendo computadas nesses limites as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.EUnião: 60% (sessenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios: 50% (cinquenta por cento), não sendo computadas nesses limites as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204203462Direito FinanceiroDe acordo com a legislação nacional e o entendimento dos tribunais superiores no Brasil, é correto afirmar sobre a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei d...Questão 457941204203591Direito FinanceiroNo município de Pontal, o departamento de trânsito identifica a necessidade de instalação de uma lombada, semáforo e sinalização horizontal na rua ond...Questão 457941204218125Direito FinanceiroO Município X desapropriará um imóvel urbano para a construção de um equipamento público que será destinado à instalação de serviço público de competê...Questão 457941204240356Direito FinanceiroAs transferências fiscais intergovernamentais são um importante mecanismo utilizado no federalismo fiscal brasileiro, mas, notadamente a partir da Con...Questão 457941204242028Direito FinanceiroDeterminado município pretende incrementar salário dos professores, a fim de garantir-lhes o piso salarial, conforme previsto na Lei Federal nº 9.394/...Questão 457941204269510Direito FinanceiroSão requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência c...Questão 457941204274472Direito FinanceiroA respeito do teto de gastos com pessoal nos municípios, incluindo o Poder Executivo e o Poder Legislativo, segundo a LRF, tal despesa não poderá exce...Questão 457941204279894Direito FinanceiroO Prefeito do Município de Itanhaém envia à Câmara Municipal projeto de lei sobre os orçamentos anuais. Recebido o projeto,Questão 457941204296452Direito FinanceiroO Anexo de Riscos Fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as provid...Questão 457941204304648Direito FinanceiroO art. 26 da Lei Federal n.º 4.320/64, determina que a proposta orçamentária conterá o programa anual atualizado dos investimentos, inversões financei...