Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204279894O Prefeito do Município de Itanhaém envia à Câmara Municipal projeto de lei sobre os orçamentos anuais. Recebido o proje...1457941204279894Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Estância Balneária de Itanhaém - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Processo Legislativo OrçamentárioO Prefeito do Município de Itanhaém envia à Câmara Municipal projeto de lei sobre os orçamentos anuais. Recebido o projeto,Ao Presidente da Câmara, de imediato, deverá encaminhá-lo à Comissão de Orçamento, Finanças e Redação.Ba Comissão de Orçamento e Redação terá 30 (trinta) dias de prazo para emitir um parecer.Capós análise da Comissão responsável, os Vereadores analisarão o projeto e apresentarão as emendas necessárias no prazo de 15 (quinze) dias improrrogáveis.Das emendas que receberem parecer contrário da maioria das comissões a que forem submetidas retornarão ao Prefeito para análise e modificação do projeto, com posterior retorno ao Presidente da Câmara.Eas emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas se compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, entre outros requisitos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204211200Direito FinanceiroOs créditos adicionais, que são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária anual (LOA),Questão 457941204226108Direito FinanceiroDe acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecid...Questão 457941204232319Direito FinanceiroO princípio orçamentário que também é aplicado ao orçamento público pelas disposições contidas na LRF, que determina ao governo, por exemplo: divulgar...Questão 457941204233918Direito FinanceiroConsiderando a classificação legal da despesa pública e a situação hipotética na qual determinado município destine certa dotação, expressamente inclu...Questão 457941204238572Direito FinanceiroSuponha que o Estado manifeste a intenção de instituir um programa de apoio a comerciantes que atuam em regiões onde tem sido verificado o fechamento ...Questão 457941204239672Direito FinanceiroSe a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o percentual excedente terá de ser eliminado no...Questão 457941204246461Direito FinanceiroUm dos conceitos mais utilizados na gestão financeira e orçamentária pública, presente na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) é o de Receita Corrente...Questão 457941204274472Direito FinanceiroA respeito do teto de gastos com pessoal nos municípios, incluindo o Poder Executivo e o Poder Legislativo, segundo a LRF, tal despesa não poderá exce...Questão 457941204294539Direito FinanceiroSobre Restos a Pagar, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado ao titular de Poder, respeitando os limites estabelecidos no art. 20 na...Questão 457941204307715Direito FinanceiroAs despesas empenhadas, mas não pagas até 31 de dezembro de cada ano financeiro, distinguindo-se as processadas das não processadas, são consideradas,...