Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204294539Sobre Restos a Pagar, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado ao titular de Poder, respeitando os limit...1457941204294539Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: PRUDENCODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Restos a PagarSobre Restos a Pagar, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado ao titular de Poder, respeitando os limites estabelecidos no art. 20 na mesma lei, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesaAque seja cumprida parcialmente, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente para suprir os gastos.Bcom títulos da dívida municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação.Cque não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.Dcom títulos da dívida federal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação.Ecom empréstimos e juros, de qualquer natureza, aos segurados e ao Poder Público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204214467Direito FinanceiroDe acordo com mudança recente na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os entes subnacionais podem passar a adotar, por meio do Anexo de Metas Fiscais...Questão 457941204225795Direito FinanceiroNa situação hipotética em que determinado município planeje realizar certa obra e para a execução desta seja necessário, inclusive, desapropriar certo...Questão 457941204245688Direito FinanceiroEm relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar queQuestão 457941204253198Direito FinanceiroQuando a Lei nº 4.320/64 impõe no art. 3º que “A Lei do Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as operações de crédito autorizadas em lei...Questão 457941204260515Direito FinanceiroApós o fim de um processo de execução contra a Fazenda Pública Municipal, Pedro se sagrou vencedor, obtendo a expedição a seu favor de um precatório n...Questão 457941204264656Direito FinanceiroNos termos do que dispõe a Lei nº 4.320/64, os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender o superavit do...Questão 457941204270074Direito FinanceiroA Lei Complementar nº 101 de 2000 define o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virt...Questão 457941204279206Direito FinanceiroA fase da execução da despesa que consiste na verificação do direito adquirido do credor, tendo por base títulos e documentos comprobatórios do respec...Questão 457941204284394Direito FinanceiroNos termos da Lei Complementar nº 101/00, a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento d...Questão 457941204308795Direito FinanceiroO controle da execução orçamentária tem por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego do dinheiro público, bem como o ...