Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204239672Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o percentual exce...1457941204239672Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: TRF-3Disciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade FiscalSe a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes. Assim, é correto afirmar:Anão alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o Poder ou órgão referido deverá tomar empréstimos.Bnão alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o Poder ou órgão referido não poderá pagar salários.Cnão alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o Poder ou órgão referido poderá receber transferências voluntárias.Dpelo menos um terço do excesso deverá ser eliminado no primeiro quadrimestre.Eo prazo para regularização pode ser adiado indefinidamente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204216085Direito FinanceiroAs receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos da conversão, em espécie, de bens e direitos é classificada pela Lei nº 4.320/...Questão 457941204234250Direito FinanceiroDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Tribunal de Contas da União (TCU) alertará o Poder Executivo federal se o montante da despesa ...Questão 457941204239025Direito FinanceiroAssinale a alternativa que está em consonância com as determinações da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e alterações poster...Questão 457941204248605Direito FinanceiroConsidere que foi proposto projeto de lei que visa instituir um fundo de fomento à cultura. A intenção da proposição é individualizar recursos e direc...Questão 457941204259388Direito FinanceiroDe acordo com as disposições da Lei Complementar nº 101/00, a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em refer...Questão 457941204266121Direito FinanceiroO Direito Financeiro consiste numQuestão 457941204270041Direito FinanceiroDa Escrituração e Consolidação das Contas, de que trata a LC 101/00, especificamente quanto à transparência, controle e fiscalização, é correto afirma...Questão 457941204277460Direito FinanceiroConstitui fundo especial, segunda a Lei nº 4.320/64Questão 457941204278449Direito FinanceiroSobre os precatórios ou requisição de pequeno valor, assinale a alternativa correta.Questão 457941204302441Direito FinanceiroDireito FinanceiroNos termos da Lei Geral do Orçamento, a amortização de empréstimos concedidos encontra-se esquematizada como receita