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Constitui fundo especial, segunda a Lei nº 4.320/64
No município de Pontal, o departamento de trânsito identifica a necessidade de instalação de uma lombada, semáforo e sinalização horizontal na rua ond...
O princípio orçamentário que também é aplicado ao orçamento público pelas disposições contidas na LRF, que determina ao governo, por exemplo: divulgar...
É vedado ao titular de Poder ou órgão, no(s) último(s) do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro d...
Com relação aos precatórios, pode-se corretamente afirmar:
Conforme previsto na Lei Complementar nº 101/2000, o limite específico de despesa de pessoal para o Poder Legislativo em relação à Receita Corrente Lí...
Estabelece a Constituição Federal que o orçamento fiscal e o orçamento de investimento, ambos compreendidos na lei orçamentária anual e compatibilizad...
A respeito do teto de gastos com pessoal nos municípios, incluindo o Poder Executivo e o Poder Legislativo, segundo a LRF, tal despesa não poderá exce...
Acerca das despesas públicas, as dotações destinadas à aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização, são classificadas como
O ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição é definido legalmente c...
Os créditos adicionais, quando destinados ao reforço de dotação orçamentária, são classificados como