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Sobre os precatórios ou requisição de pequeno valor, assinale a alternativa correta.
A Constituição Federal dispõe que esse projeto deve ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente...
A amortização de um empréstimo que uma entidade pública concedeu a outra entidade deverá ser reconhecida pela entidade concedente como receita
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar, quanto à Recondução da Dívida aos Limites, o seguinte:
A respeito do controle externo da execução orçamentária, a Lei aplicável estabelece que
A Lei da Responsabilidade Fiscal dispõe que
Após o fim de um processo de execução contra a Fazenda Pública Municipal, Pedro se sagrou vencedor, obtendo a expedição a seu favor de um precatório n...
Ao tratar dos restos a pagar, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece:
Estabelece a Lei nº 4.320/64 que
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder para o Município, 60% (ses...
Um determinado estado da federação tem a previsão estimada de arrecadação de R$ 8 bilhões, de receita de IPVA, decorrente da cobrança desse imposto, n...