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Ao tratar dos restos a pagar, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece:
As dotações de despesas para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realizaçã...
O prefeito de uma grande cidade, com objetivo de cumprir compromissos assumidos em campanha eleitoral, decidiu reestruturar as carreiras de analistas ...
A respeito do conceito de dívida pública, empréstimos públicos e suas espécies, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que
Após uma auditoria realizada (i), o (a) (ii) alertou o poder executivo de um município do interior de São Paulo sobre o montante das despesas totais c...
De acordo com o disposto na Lei nº 4.320/64, as dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive ...
A Lei da Responsabilidade Fiscal determina, em seu artigo 8º, que o cronograma de execução do desembolso seja estabelecido em até
O compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores prove...
De acordo com a lei de responsabilidade fiscal, o valor, em Reais, da despesa total limite de pessoal do Executivo Municipal, levando em consideração ...
Nos termos da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
O art. 35 da Lei n.º 4.320/64 determina que pertencem ao exercício financeiro