///
A respeito do controle externo da execução orçamentária, a Lei aplicável estabelece que
Caso determinado Estado da Federação planeje construir uma estrada a fim de ligar municípios nele localizados e que, para tanto, tenha que desapropria...
Os créditos adicionais são definidos legalmente como sendo autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do orçamento.A ...
Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de até __________ dias para os municípios que tenham menos de duzen...
Para o fim de atender ao disposto na Constituição Federal, a Lei Complementar nº 101/2000 impõe limites aos entes da Federação para que a despesa tota...
Em relação aos fundos especiais, dispõe a Lei nº 4.320/64:
Determina a Constituição Federal que os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos ...
São requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência c...
De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Determinado Município recebeu da União, por meio de convênio, recursos de capital para realizar obras de melhoramento viário. Ao receber o repasse dos...
Os créditos adicionais, quando destinados ao reforço de dotação orçamentária, são classificados como