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De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Os créditos adicionais, que são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária anual (LOA),
Após uma auditoria realizada (i), o (a) (ii) alertou o poder executivo de um município do interior de São Paulo sobre o montante das despesas totais c...
Em relação ao regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, dispõe a Emenda Constitucional 62/2009:
A respeito de regime de despesa por adiantamento, é correto afirmar que
Equipara-se a operações de crédito e veda-se, segundo a Lei Complementar nº 101/2000:
Dispor sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos é matéria que, ...
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), no tocante à Operação de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, é...
Sobre o empenho da despesa pública, é correto afirmar:
O compromisso financeiro assumido, entre outras hipóteses, em razão de emissão e aceite de título é denominado pela Lei de Responsabilidade Fiscal de
O Prefeito Municipal do Município “W”, no primeiro ano de seu mandato, vê-se diante de uma dificuldade temporária de caixa, pois precisará quitar parc...