Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204273496Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), no tocante à Operação de Crédito por Antecipa...1457941204273496Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Itaquaquecetuba - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Ingressos Patrimoniais e Antecipação da Receita Orçamentária (ARO)Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), no tocante à Operação de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, é correto afirmar:Adeverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 31 de dezembro de cada ano.Brealizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício.Cpoderá ser realizada ainda que exista operação anterior da mesma natureza, desde que a anterior tenha sido resgatada em pelo menos setenta por cento do seu valor.Dnão será autorizada se cobrada taxa de juros da operação, prefixada ou indexada à taxa básica financeira.Epoderá ser realizada até o mês de junho do último ano de mandato do Prefeito Municipal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204205878Direito FinanceiroQuanto à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), aplicáveis a todas as esferas de governo, inclusive municipal, é corr...Questão 457941204211200Direito FinanceiroOs créditos adicionais, que são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária anual (LOA),Questão 457941204218912Direito FinanceiroO projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Le...Questão 457941204235285Direito Financeiro__________ é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, d...Questão 457941204240039Direito FinanceiroAs dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a a...Questão 457941204269984Direito FinanceiroA Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o disposto na Constituição Federal, da seguinte forma:Questão 457941204271673Direito FinanceiroDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, não faz(em) parte do cálculo da RCLQuestão 457941204278526Direito FinanceiroDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso devem ser estabelecidos pelo ...Questão 457941204280064Direito FinanceiroCom base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa correta.Questão 457941204284460Direito FinanceiroDe acordo com a LC 101/2000, art. 22, o cumprimento do limite de despesa com pessoal, estabelecido também por essa Lei, será verificado