O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçam...

A Emenda Constitucional nº 136, de 2025, impactou o regime de pagamentos por estados e municípios das dívidas resultantes da expedição de precatórios ...

São classificados como créditos adicionais

De acordo com a Lei Complementar nº 101/00, artigos 19 e 20, os percentuais associados aos limites constitucionais de despesas dos poderes Estaduais, ...

Suponha que um município brasileiro esteja elaborando sua proposta orçamentária anual e o vereador escolhido como relator da proposta, no Legislativo ...

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no que diz respeito às transferências voluntárias, é correto afirmar que

Em relação às Operações de Crédito, dispõe a Lei Complementar nº 101/00:

A respeito de regime de despesa por adiantamento, é correto afirmar que

Considere a seguinte afirmativa: “A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente, sendo que a despesa total com pessoal, ...

Determinado Município recebeu da União, por meio de convênio, recursos de capital para realizar obras de melhoramento viário. Ao receber o repasse dos...

A dívida pública consolidada ou fundada representa o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumid...