Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204245542De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no que diz respeito às transferências voluntárias, é correto afirmar que1457941204245542Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Sertãozinho - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade FiscalDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no que diz respeito às transferências voluntárias, é correto afirmar queAé independente de previsão orçamentária de contrapartida por parte do beneficiário.Bpodem ser utilizadas para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Cdevem ser observados os limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.Dcorrespondem à entrega de recursos correntes e de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que decorram por meio de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.Eas ações relativas à educação, saúde e assistência social estão sujeitas às sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204203462Direito FinanceiroDe acordo com a legislação nacional e o entendimento dos tribunais superiores no Brasil, é correto afirmar sobre a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei d...Questão 457941204245688Direito FinanceiroEm relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar queQuestão 457941204247260Direito FinanceiroDe acordo com a Lei Estadual nº 498/2005, a execução orçamentária e financeira da Administração Pública Estadual será regulada através deQuestão 457941204248735Direito FinanceiroApós uma auditoria realizada (i), o (a) (ii) alertou o poder executivo de um município do interior de São Paulo sobre o montante das despesas totais c...Questão 457941204259389Direito FinanceiroUm Estado repassou recursos de capital aos Municípios, em decorrência de um convênio celebrado, objetivando a realização de obras de interesse comum. ...Questão 457941204276721Direito FinanceiroDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, equipara-se à operação de créditoQuestão 457941204286471Direito FinanceiroA Lei Complementar nº 101/2000 determina que os Municípios só poderão contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federaçã...Questão 457941204294358Direito FinanceiroNo que corresponde à renúncia da receita, assinale a alternativa que apresenta uma das condições estabelecida em Lei de Responsabilidade Fiscal para s...Questão 457941204295471Direito FinanceiroA Prefeitura Municipal de “X” utiliza como sistema de informação orçamentária, financeira e contábil sistema desenvolvido internamente e bastante apro...Questão 457941204304422Direito FinanceiroAs receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeir...