Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204286471A Lei Complementar nº 101/2000 determina que os Municípios só poderão contribuir para o custeio de despesas de competênc...1457941204286471Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Câmara Municipal de Poá - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade FiscalA Lei Complementar nº 101/2000 determina que os Municípios só poderão contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da FederaçãoAse o Município contar com população superior a 100.000 (cem mil) habitantes.Bse divulgar anualmente o Relatório de Gestão Fiscal.Cse apresentar mensalmente a variação patrimonial, evidenciando a alienação dos ativos e aplicação dos recursos dela decorrentes.Dse apresentadas as limitações de empenho e suas justificativas.Ese houver autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204025Direito FinanceiroDurante a tramitação do projeto de lei orçamentária anual na Câmara de Vereadores de determinado município, alguns vereadores apresentaram emendas vol...Questão 457941204204085Direito FinanceiroA SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto é uma autarquia do município Alfa e tem por função gerenciar o abastecimento de água e tratamento de esgoto...Questão 457941204246461Direito FinanceiroUm dos conceitos mais utilizados na gestão financeira e orçamentária pública, presente na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) é o de Receita Corrente...Questão 457941204253045Direito FinanceiroEm relação aos créditos adicionais, dispõe a Lei nº 4.320/64:Questão 457941204259388Direito FinanceiroDe acordo com as disposições da Lei Complementar nº 101/00, a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em refer...Questão 457941204280658Direito FinanceiroProíbe a Constituição Federal a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediant...Questão 457941204281149Direito FinanceiroPor meio dos critérios estabelecidos na LDO, há limitação de empenho quando as receitas previstas não se concretizarem. No entanto, ocorrem exceções d...Questão 457941204296466Direito FinanceiroOrdenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei,Questão 457941204302688Direito FinanceiroDetermina a Lei Orgânica do Município de Sertãozinho que a lei que instituir __________ estabelecerá, de forma setorizada, as diretrizes, objetivos e ...Questão 457941204307150Direito FinanceiroObservadas as categorias econômicas da classificação da despesa, segundo as disposições da Lei n.º 4.320/64, a discriminação ou especificação da despe...